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AprovadaProjeto de lei

PL 3.340/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de um distrito industrial.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de dezembro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.620/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Introduz cláusula que veda a alienação gratuita do bem por parte do município e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Altera a destinação do imóvel, antes destinado à construção de parque industrial, agora, à instalação de um distrito industrial.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24620 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3230 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25574 2023 para sanção.

    Data do envio: 07/12/2023.

    Data máxima para sanção: 02/01/2024.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/12/2023, pág 124.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/12/2023, pág 74.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 01/11/2023, pág 27.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 27/10/2023, pág 21.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  6. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 12/10/2023, pág 16.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 40.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 38.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 392 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/12/2021, pág 52.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.