Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 331/2019

Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
28 de fevereiro de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.876/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Condições de Trabalho, Profissional, Limpeza Pública, Obrigatoriedade, Empresa Privada, Garantia, Trabalhador, Coleta, Reciclagem, Resíduo, Espaço, Alimentação, Vestiário, Sanitário, Equipamento, Segurança do Trabalho, Intervalo, Jornada de Trabalho, Treinamento, Atividade Cultural, Educação de Adultos, Assistência Assistência Médica. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, assegurando condições apropriadas para os trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana de resíduos sólidos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui, entre as diretrizes da política, a valorização dos profissionais da limpeza pública e o reconhecimento dessas atividades como essenciais.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25876 publicada no Diário do Executivo em 22/05/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 709 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26848 2026 para sanção.

    Data do envio: 06/05/2026.

    Data máxima para sanção: 27/05/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 08/05/2026, pág 10.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/04/2026, pág. 150.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno., Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 43.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 09/04/2026, pág 110.

  2. Plenário

    PL 5273 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 12/03/2026, pág 63.

  3. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

  4. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    Adalclever Lopes Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Bim da Ambulância Bosco Carlos Henrique Carlos Pimenta Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 63 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 82.

    À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 33.

  7. Plenário

    Ofício do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da RMBH, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão Administração Pública.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 15/05/2025, pág 2.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Aprovado pedido de informação à Central Única dos Trabalhadores, à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, ao Central Sindical e Popular - CSP - Conlutas, ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da RMBH e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  10. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  11. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/06/2024, pág 68.

  12. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

  13. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Proposição recebida na TPA.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/03/2024, pág 47.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.(proposição redistribuída).

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 28/02/2019, pág 53.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 28/02/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.