Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.286/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inhapim o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de fevereiro de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.725/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se à construção de uma área de lazer e eventos. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel. Altera a lei que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, a fim de excluir o imóvel da lista do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25725 publicada no Diário do Executivo em 17/01/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26700 2025 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2025.

    Data máxima para sanção: 19/01/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 7.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2025, pág 171.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    otação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 50.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 03/12/2025, pág 164.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 53.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/10/2025, pág 62.

  6. Plenário

    PL 4393 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 19/09/2025, pág 153.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/09/2025, pág 69.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 15/08/2025, pág 64.

  12. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 15/08/2025, pág 63.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 178 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/02/2025, pág 19.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.