AprovadaProjeto de lei
PL 3.282/2021
Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica, água e gás no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Publicação
- 11 de novembro de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.309/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza as concessionárias de serviços públicos de fornecimento energia elétrica, água e gás a divulgar, em suas faturas de consumo, os números de emergência para casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e LGBTQIA+. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, para incluir, entre as ações da política, o conteúdo do projeto. Substitutivo nº 2: Altera a proposição de modo a retornar ao seu escopo original no qual são contemplados outros grupos vulneráveis como vítimas, e não somente a mulher. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que apenas as empresas de propriedade do Estado deverão divulgar os números de emergência em suas faturas.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24309 publicada no Diário do Executivo em 26/04/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 257 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25265 2023 para sanção.
Data do envio: 30/03/2023.
Data máxima para sanção: 25/04/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 31/03/2023, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 30/03/2023, pág 248.
- Comissão de Redação
Recebido na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/03/2023, pág 8.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 15/03/2023, pág 51.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 10/03/2023, pág 15.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e pela rejeição do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado.
Publicado no DL em 08/03/2023, pág 31.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. Duarte Bechir.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 25/01/2023, pág 1.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 18/05/2022, pág 84.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/11/2021, pág 23.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.