Em plenárioProjeto de lei
PL 3.227/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município do Serro o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Alencar da Silveira Jr. (PDT)
- Publicação
- 21 de outubro de 2021
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à instalação da Secretaria de Obras do município. Substitutivo nº 1: Promove modificações para ajustar a identificação do imóvel e incluir as cláusulas de destinação e de reversão.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 12/11/2025, pág 196.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 52.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2025, pág 30.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
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- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 09/04/2025, pág 24.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 30/08/2024, pág 14.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2013 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Serro, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao Projeto de lei.
Publicado no DL em 09/04/2022, pág 2.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 395 2022 SGM ao Sr Nondas Miranda, Prefeito Municipal, Serro - MG, com pedido de informação.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 395 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal do Serro e ao autor.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/10/2021, pág 29.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.