AprovadaProjeto de lei
PL 3.220/2016
Dispõe sobre passe livre para ambulâncias de hospitais, clínicas e empresas médicas do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Noraldino Júnior (PSC)
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2016
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.408/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Obriga as concessionárias de pedágio a conceder passe livre às ambulâncias, por meio de implantação de equipamento que permita a passagem sem necessidade de parada nas cabines. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, serviços públicos, assegurando a passagem gratuita e automática, não só às ambulâncias, mas também aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de propriedade das forças policiais, aos de fiscalização e operação de trânsito e aos veículos oficiais. Estabelece regras para a aplicação da medida nos contratos em vigor, quais sejam, a conveniência do Poder Executivo e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Substitutivo nº 2: Especifica a gratuidade de tarifas de pedágio aos veículos oficiais da União, do Estado e dos municípios e estende a isenção aos veículos do corpo diplomático. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Equipara os veículos de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplante, às ambulâncias para fins legais e operacionais no Estado. Estabelece que as alterações propostas não se aplicam aos contratos vigentes.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação um substitutivo do deputado Noraldino Júnior, que recebeu o nº 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes. Nos termos do §4º do art. 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi submetido à votação independentemente de parecer.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25408 publicada no Diário do Executivo em 31/07/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1847 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26370 2025 para sanção.
Data do envio: 10/07/2025.
Data máxima para sanção: 31/07/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 11/07/2025, pág 26.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 10/07/2025, pág 70.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2025, pág 65.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte Substitutivo:
Dep. Noraldino Júnior - Substitutivo 1, que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes.
Substitutivo publicado no DL e 10/07/2025, pág 11.
Errata publicada no DL em 06/09/2025, pág 5, retificando o texto do Substitutivo 1.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 10/07/2025, pág 12.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substitutivo 1 foi submetido à votação independentemente de parecer.
- Plenário
PL 4006 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 09/07/2025, pág 19.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Bosco (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 127.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Bosco (redistribuído).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 35.
À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 10/04/2024, pág 16.
- Plenário
PL 1734 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 01/12/2023, pág 15.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 15/11/2023, pág 34.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Cumprida a diligência.
- Plenário
PL 1642 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 09/11/2023, pág 45.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1059 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/04/2023, pág 33.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 2704 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 27.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 617 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 27.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 05/02/2016, pág 23.
Anexe-se ao PL 617 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.