Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.211/2024

Altera a Lei 23173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado. (Determina que valor de auxílio-saúde seja estabelecido por Tribunal de Justiça, que poderá estabelecer faixas etárias com escalonamento de valores.)

Dados da proposição

Autoria
Tribunal de Justiça
Publicação
9 de julho de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.367/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece que o valor do auxílio-saúde para os servidores do Poder Judiciário será fixado por ato do Tribunal de Justiça, que poderá definir faixas etárias com valores escalonados. Substitutivo nº 1: Atualiza os valores das notas constantes das tabelas previstas na lei que trata da fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos referentes aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como do recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária. Veda a concessão de benefícios a unidades agroindustriais que atuem exclusivamente como estabelecimentos industriais ou comerciais, sem vínculo produtivo direto com a origem da matéria-prima processada. Estabelece o direito ao recebimento de verba indenizatória pelos membros do Fundo Especial Registral do Estado de Minas Gerais — Recompe. Autoriza o pagamento pela alimentação de banco de dados, limitado a um único Cadastro de Pessoa Física — CPF — dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25367 publicada no Diário do Executivo em 22/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1961 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26397 2025 para sanção.

    Data do envio: 16/07/2025.

    Data máxima para sanção: 06/08/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 17/07/2025, pág 4.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/07/2025, pág 34.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/07/2025, pág 79.

    À Comissão de Redação.

Ver os 10 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/07/2025, pág 17.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2025, pág 39.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2025, pág 52.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2025, pág 51.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2025, pág 49.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  10. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/07/2025, pág 3.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.