AprovadaProjeto de lei
PL 3.200/2021
Institui a Política Estadual para a População Migrante de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Leninha (PT)
- Publicação
- 8 de outubro de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.619/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Estabelece princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a população migrante de Minas Gerais, em vez de instituir uma política estadual. Substitutivo nº 2: Cria a Política Estadual para a População Imigrante, Refugiada, Apátrida e Retornada. Substitutivo nº 1 (segundo Turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda n °1 ao Substitutivo nº 2: Suprime a expressão "gênero".
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda, do deputado Caporezzo, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24619 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3230 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25573 2023 para sanção.
Data do envio: 07/12/2023.
Data máxima para sanção: 02/01/2024.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 07/12/2023, pág 121.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
15 votos a favor, 29 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 07/12/2023, pág 61.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Caporezzo - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 07/12/2023, pág 61.
As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 26/10/2023, pág 29.
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na DHU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 16/09/2023, pág 22.
À Comissão de Direitos Humanos.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e pela rejeição do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado.
Publicado no DL em 16/03/2023, pág 135.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 08/03/2023, pág 29.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 15/03/2023, pág 36.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 17/11/2021, pág 90.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 08/10/2021, pág 20.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.