Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 317/2023

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza a localização de domicílio fiscal em escritório compartilhado.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
24 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.087/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Permite o registro do domicílio fiscal dos contribuintes em escritórios compartilhados - os conhecidos espaços chamados de coworking -, sempre que compatível com a natureza da atividade empresarial desenvolvida. Objetiva garantir a regularidade jurídica e dar segurança para os contribuintes que utilizam essa modalidade de espaço de trabalho, desde que ela seja compatível com a natureza da atividade empresarial.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25087 publicada no Diário do Executivo em 24/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2849 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26071 2024 para sanção.

    Data do envio: 05/12/2024.

    Data máxima para sanção: 02/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 06/12/2024, pág 17.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 149.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 95.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/08/2024, pág 108.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doorgal Andrada.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Em votação, o projeto:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/02/2024, pág 63.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 168.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/08/2023, pág 46.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 01/07/2023, pág 23.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 833 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/03/2023, pág 26.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.