AprovadaProjeto de lei
PL 3.167/2021
Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Professor Cleiton (PSB)
- Publicação
- 8 de outubro de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.508/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Reconhece como pessoa com deficiência, em todo o território do Estado, os indivíduos diagnosticados com fibromialgia, garantindo-lhes a fruição dos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência previstos na Constituição do Estado. Substitutivo nº 1: Assegura à pessoa com fibromialgia que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência direitos e benefícios previstos na legislação, e não na Constituição do Estado. Substitutivo nº 2: Corrige a terminologia adotada para alusão às pessoas com deficiência e suprime o dispositivo que determina que as condições socioeconômicas, culturais e profissionais do indivíduo acometido pela fibromialgia serão avaliadas com vistas ao seu cadastramento e à orientação das ações a serem desenvolvidas pelo Estado. Parecer de redação final: Concede aos indivíduos com fibromialgia os direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência.
No plenário
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 47 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24508 publicada no Diário do Executivo em 17/10/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2377 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25467 2023 para sanção.
Data do envio: 21/09/2023.
Data máxima para sanção: 16/10/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 22/09/2023, pág 27.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 21/09/2023, pág 180.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Em votação, o projeto.
– Procede-se à votação por meio eletrônico.
O presidente – Votaram “sim” 47 deputados. Não houve voto contrário.
Está, portanto, aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei 3167 2021 na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal publicada no DL em 22/09/2023, pág 71 a 72.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 13/09/2023, pág 114.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 25/08/2023, pág 33.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.
Publicado no DL em 07/07/2023, pág 40.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. Doutor Paulo.
- Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 22/06/2022, pág 42.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 16/03/2022, pág 49.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 08/10/2021, pág 6.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Saúde para parecer.