AprovadaProjeto de lei
PL 3.093/2024
Institui a obrigatoriedade da realização de ultrassom morfológico no exame pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia.
Dados da proposição
- Autoria
- Bruno Engler (PL)
- Publicação
- 28 de novembro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.594/2025
- Tema
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Obriga a oferta do exame de ultrassom morfológico no primeiro trimestre da gravidez, em hospitais e maternidades públicos e privados, visando a detecção de condições genéticas. Prevê ainda o oferecimento de realização do exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia para todas as gestantes. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. Determina a promoção do acesso ao exame de ultrassom em unidades de saúde estaduais e da rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS – e prevê o encaminhamento da gestante para tratamento médico, nos casos em que a pré-eclâmpsia ou a eclâmpsia forem detectadas. Substitutivo nº 2: Propõe a promoção do acesso aos exames de pré-natal, inclusive o ultrassom morfológico e os indicados para detecção de pré-eclâmpsia na gestante, conforme as orientações dos órgãos públicos de saúde. Emenda nº 1: Determina a adoção de medidas para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência obstétrica, assegurando à gestante e à parturiente atendimento humanizado, digno e respeitoso. Emenda nº 2: Prevê a promoção do aconselhamento pré-concepcional e do planejamento familiar como estratégias de prevenção de agravos e de fortalecimento da atenção integral à saúde da mulher. Emenda nº 3: Estabelece a atenção diferenciada para mulheres e crianças negras, indígenas, quilombolas, privadas de liberdade, em situação de rua e migrantes, observadas suas especificidades culturais, sociais e territoriais, de forma a garantir equidade no acesso e na qualidade da atenção à saúde materno-infantil.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 51 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de três emendas da deputada Andréia de Jesus, que receberam os nºs 1 a 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25594 publicada no Diário do Executivo em 06/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26556 2025 para sanção.
Data do envio: 19/11/2025.
Data máxima para sanção: 15/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2025, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/11/2025, pág 95.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 40.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Saúde
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 02/10/2025, pág 124.
- Comissão de Saúde
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes (redistribuído).
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Rejeitadas as Emendas 1 a 3.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, as Emenda 1 a 3:
12 votos a favor, 32 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2025, pág 35.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 3. Aprovado.
Publicado no DL em 10/09/2025, pág 95.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Andréia de Jesus - Emendas 1 a 3.
Emendas publicadas no DL em 04/09/2025, pág 84.
A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Saúde para parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 74.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 102.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/04/2025, pág 38.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 38.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.