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AprovadaProjeto de lei

PL 3.088/2021

Altera a Lei 1842, de 13 de dezembro de 1958, que autoriza o Estado a doar terreno à Diocese de Governador Valadares. (Destinação: emprego exclusivo em atividades de assistência social.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
4 de setembro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.307/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Governador Valadares. Alteração, Destinação, Imóvel, Beneficiário, Associação Filantrópica, Associação Assistencial, Desenvolvimento Social. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao emprego em atividades realizadas pela Assistência Social Diocesana de Governador Valadares, com finalidade social, abrangendo o atendimento a instituições locais que atuam no campo da filantropia, da assistência social e do bem-estar social, agora, ao emprego exclusivo em atividades de assistência social. (Originalmente destinado ao emprego exclusivo em obras de assistência a menores.) Substitutivo nº 1 (segundo turno): Corrige o número da lei constante no art. 1º e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24307 publicada no Diário do Executivo em 25/04/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 252 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25263 2023 para sanção.

    Data do envio: 29/03/2023.

    Data máxima para sanção: 24/04/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 30/03/2023, pág 4.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/03/2023, pág 70.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 18/03/2023, pág 9.

    À Comissão de Redação.

Ver os 17 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/03/2023, pág 38.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 85.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/06/2022, pág 21.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

  6. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/06/2022, pág 50.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.

    Vista ao Dep. Charles Santos.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao Projeto de lei.

    Publicado no DL em 19/02/2022, pág 6.

  11. Plenário

    Ofício da Diocese de Governador Valadares, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 11/11/2021, pág 3.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2667 2021 SGM ao Sr Dom Antônio Carlos Félix, Bispo da Cúria Diocesana de Governador Valadares, Governador Valadares - MG, com pedido de informação.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2667 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

    Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Diocese de Governador Valadares.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 04/09/2021, pág 99.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.