Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.088/2015

Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante no âmbito da rede pública de educação básica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
19 de novembro de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.968/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, que tem como finalidade contribuir para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção da saúde (art. 1º). Estabelece as diretrizes e os objetivos (arts. 2º-3º). Fixa ações que devem orientar sua implementação (art. 4º). Substitutivo nº 1: Inclui ações de promoção da saúde dos alunos e de prevenção da violência e dos acidentes nas escolas. Emenda nº 1: Suprime da lista de ações que poderão ser desenvolvidas na implementação da política “a promoção da cultura de paz” e “a prevenção da violência e dos acidentes”.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24968 publicada no Diário do Executivo em 18/09/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25926 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/08/2024.

    Data máxima para sanção: 18/09/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/08/2024, pág 44.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    36 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 75.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/07/2024, pág 175.

  2. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.

  3. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2024, pág 77.

    À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  5. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/02/2024, pág 75.

  6. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.

  7. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/11/2023, pág 121.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).

  10. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/08/2023, pág 34.

  12. Plenário

    PL 484 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 27/04/2023, pág 111.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    PL 152 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 09/03/2023, pág 50.

  16. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    PL 256 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 30.

  17. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1477 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 30.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 19/11/2015, pág 12.

    Anexe-se ao PL 1477 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.