AprovadaProjeto de lei
PL 3.056/2024
Dispõe sobre a previsão e a obrigatoriedade da existência de equipes multidisciplinares nas instituições de longa permanência para idosos - Ilpis.
Dados da proposição
- Autoria
- Leleco Pimentel (PT)
- Publicação
- 28 de novembro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 26.013/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece que as Instituições de Longa Permanência de Idosos – Ilpis – devem contar com equipes multidisciplinares para atender os residentes, compostas por profissionais como médicos, enfermeiros e assistentes sociais, conforme o grau de dependência dos idosos, sendo que o responsável técnico qualificado deve possuir especialização em gerontologia. Determina que as ILPIs devem assegurar instalações adequadas, realizar avaliações periódicas dos residentes e oferecer cuidados especializados, atendendo às necessidades físicas, cognitivas e sociais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, para incluir, entre os princípios a serem adotados pelas instituições de longa permanência, a garantia de proteção integral por meio da atuação de equipe multidisciplinar.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 41 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 26013 publicada no Diário do Executivo em 29/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1273 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26987 2026 para sanção.
Data do envio: 16/07/2026.
Data máxima para sanção: 06/08/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 17/07/2026, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 178.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto.
41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/07/2026, pág 21.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/06/2026, pág 219.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2026, pág 124.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2025, pág 99.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 28/08/2025, pág 118.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1958 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 26/06/2025, pág 95.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2025, pág 69.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 12.
Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Asisstência Social, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.