AprovadaProjeto de lei
PL 3.008/2021
Determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência autoprovocada em eventos culturais e esportivos realizados no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Charles Santos (Republicanos)
- Publicação
- 20 de agosto de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.499/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Obriga a veiculação de propagandas educativas contra a violência autoprovocada em eventos esportivos, salas de cinema, teatros e afins, com menção ao Centro de Valorização da Vida – CVV - (Disque 188). Determina que os ingressos dos eventos deverão trazer impresso mensagens, slogans ou símbolos contra a violência autoprovocada, com indicação do número telefônico para denúncia, e que tais mensagens deverão constar nos cartazes, painéis e outros impressos dos eventos. Substitutivo nº 1: Retira do Estado a responsabilidade pela elaboração das propagandas e a transfere aos organizadores dos eventos e proprietários dos espaços que ficam obrigados a veicular campanhas de conscientização sobre a violência autoprovocada nos referidos locais. Suprime dispositivos que previam mensagens em cartazes e outros impressos que não os ingressos, bem como sanções em caso de descuprimento. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera a lei que dispõe sobre as ações do Estado na prevenção do suicídio e na promoção da saúde mental para incluir o conteúdo da proposição.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24499 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2317 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25448 2023 para sanção.
Data do envio: 20/09/2023.
Data máxima para sanção: 11/10/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 21/09/2023, pág 3.
Errata publicada no DL em 27/09/2023, pág 90, retificando o texto da proposição de lei.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/09/2023, pág 98.
Errata publicada no DL em 23/09/2023, pág 90, retificando o texto do parecer de redação final.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 16/09/2023, pág 10.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 23/06/2023, pág 18.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Fábio Avelar (proposição redistribuída).
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/05/2023, pág 30.
À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 24/11/2022, pág 50.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 22/06/2022, pág 38.
Errata publicada no DL em 23/06/2022, pág 150, retificando a data do parecer.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. Carlos Pimenta (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/05/2022, pág 61.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. André Quintão (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 20/10/2021, pág 97.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/08/2021, pág 10.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.