AprovadaProjeto de lei
PL 3.005/2021
Cria o selo Empresa Parceira da Mulher no âmbito do Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Ione Pinheiro (DEM)
- Publicação
- 20 de agosto de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.317/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria o selo “Empresa Parceira da Mulher” a ser conferido às empresas que contribuírem com ações e projetos em favor da valorização da mulher e que cumpram suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais. Substitutivo nº 1: Confere o selo às empresas localizadas no Estado. Retira a previsão de concessão da certificação apenas no mês de março. Suprime a obrigatoriedade do uso do selo pela empresa agraciada, bem como a imposição do atendimento dos requisitos para a sua concessão pelas empresas públicas e contratadas pelo Poder Público. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
AprovadoAprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 47 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24317 publicada no Diário do Executivo em 09/05/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 401 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25275 2023 para sanção.
Data do envio: 17/04/2023.
Data máxima para sanção: 10/05/2023.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/04/2023, pág 26.
- Comissão de Redação
Recebido na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/04/2023, pág 86.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 25/03/2023, pág 43.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 10/03/2023, pág 10.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 08/03/2023, pág 27.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 08/06/2022, pág 47.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/08/2021, pág 7.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.