Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.971/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica. (Destinação: abrigar o Conselho Tutelar.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
7 de agosto de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.306/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24306 publicada no Diário do Executivo em 25/04/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 252 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25262 2023 para sanção.

    Data do envio: 29/03/2023.

    Data máxima para sanção: 24/04/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 30/03/2023, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/03/2023, pág 69.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 18/03/2023, pág 8.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 08/03/2023, pág 37.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 83.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro Turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/04/2022, pág 18.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

  6. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/04/2022, pág 62.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  9. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/02/2022, pág 5.

  10. Plenário

    Ofício do Sr Onésio de Oliveira Andrade, prefeito municipal de São Roque de Minas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 11/09/2021, pág 3.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2069 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2069 2021 SGM ao Sr Onésio de Oliveira Andrade, Prefeito Municipal, São Roque de Minas - MG, com pedido de informação.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de São Roque de Minas.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 07/08/2021, pág 15.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.