Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.965/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica. (Destinação: construção de uma nova escola.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
5 de agosto de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.498/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Doação, Imóvel, Município, Ubá. Substitutivo nº 1: suprime a previsão de alienação do bem pelo município donatário.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24498 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2317 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25447 2023 para sanção.

    Data do envio: 20/09/2023.

    Data máxima para sanção: 11/10/2023.

    Proposição de Lei publicada no DL em 21/09/2023, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/09/2023, pág 97.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 16/09/2023, pág 8.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 30/08/2023, pág 102.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 25/08/2023, pág 30.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/05/2023, pág 35.

  6. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/05/2023, pág 68.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

  9. Plenário

    Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 24/09/2021, pág 2.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2272 2021 SGM ao Sr Prefeito Municipal, Prefeitura Municipal de Muzambinho, Muzambinho - MG, com pedido de informação.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2272 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 05/08/2021, pág 27.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.