PL 2.945/2021

Cria o Selo de Origem Vale do Jequitinhonha para produtos de empreendimentos localizados no Vale do Jequitinhonha. Prevê que o selo atribuirá identidade cultural aos seus produtos, proporcionando a criação de marcas regionais e oferecendo à comunidade desenvolvimento sociocultural. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 1: Substitui o termo “atribuir” pelo termo “reconhecer” no seguinte objetivo: "atribuir identidade cultural aos produtos do Vale do Jequitinhonha". Substitutivo nº 2: Incorpora a modificação proposta pela Emenda nº 1 e acrescenta, entre os objetivos do selo, incentivos à adesão às políticas públicas relativas à denominação de origem, indicação de procedência e certificação de produtos agropecuários.