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AprovadaProjeto de lei

PL 2.925/2021

Altera a Lei 20618, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - Ceter. (Acrescenta incisos XI e XII a art 3º, dispondo sobre criação de serviço disque-emprego e inclusão de currículo em site, para os interessados em contratação de mão de obra de profissionais liberais e outros.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
17 de julho de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.497/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Determina ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter - a criação do serviço “disque emprego” nos postos do Sistema Nacional de Emprego - Sine - e inclusão de currículos no site do Ceter, para que os interessados em contratação de mão de obra possam consultá-los. Substitutivo nº 1: Determina que Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter -, em suas funções relacionadas à criação e avaliação de projetos para promover empregos e qualificação profissional, deve modernizar os serviços do Sistema Nacional de Emprego – Sine – para oferecer atendimento online aos trabalhadores e empregadores no Estado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24497 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2317 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25446 2023 para sanção.

    Data do envio: 20/09/2023.

    Data máxima para sanção: 11/10/2023.

    Proposição de Lei publicada no DL em 21/09/2023, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/09/2023, pág 97.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 16/09/2023, pág 7.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 01/09/2023, pág 76.

  2. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

  3. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Recebido na TPA.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 78.

    À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

  5. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Celinho Sintrocel.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/11/2021, pág 11.

  6. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Celinho Sintrocel.

  7. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Recebido na TPA.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/10/2021, pág 89.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 17/07/2021, pág 4.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.