AprovadaProjeto de lei
PL 2.924/2024
Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Tribunal de Justiça
- Publicação
- 1 de novembro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.568/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria os cargos de Analista Judiciário e Oficial Judiciário no agrupamento permanente constante no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar. Cria os cargos de Assessor de Juiz, Assessor Técnico I e Assistente Técnico no Grupo de Assessoramento e Assistência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar. Determina que os cargos de Assessor de Juiz, código do grupo TJMA-DAS-01, sejam providos mediante indicação do juiz de direito do Juízo Militar, e não mais do juiz de direito titular do Juízo Militar. Revoga dispositivo que prevê que, até que sejam providos todos os cargos de Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, os referidos cargos de Assessor de Juiz poderão ser providos mediante indicação dos juízes assessorados. Substitutivo nº 1: Corrige erro material contido no Anexo II, que suprime erroneamente cargos já existentes na estrutura da Justiça Militar e que não estão sendo extintos. Emenda nº 1: Substitui a expressão “AT-A1 a AT-A2” por “AT-A1 a AT-A3” no item III.2 do Anexo III da Lei nº 23.755, de 2021, constante no Anexo II do Substitutivo nº 1. Emenda nº 1: Determina que a norma entre em vigor 90 dias após a sua publicação.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de 1 emenda do Deputado João Magalhães, que recebeu o nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25568 publicada no Diário do Executivo em 23/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2679 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.532 2025 para sanção.
Data do envio: 02/10/2025 Data máxima para sanção: 23/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 03/10/2025, pág 6.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 02/10/2025, pág 135.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
40 votos a favor, 7 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 44.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 26/09/2025, pág 76.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.
Rejeitada a Emenda 2.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:
48 votos a favor, 4 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
39 votos a favor, 3 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 2:
8 votos a favor, 40 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 26.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela rejeição da Emenda 2. Aprovado.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 487.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. João Magalhães - Emenda 2.
Emenda publicada no DL em 16/07/2025, pág 13.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 24/04/2025, pág 113.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 09/04/2025, pág 52.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 156.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 01/11/2024, pág 23.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.