AprovadaProjeto de lei
PL 2.885/2021
Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 1 de julho de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.673/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui nova legislação de regência do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro. Promove alterações na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Por fim, revoga a lei anterior, que criou o Fhidro. Emenda nº 1: Altera os critérios de contagem do prazo de repasse dos recursos do fundo ao programa de apoio aos comitês de bacia hidrográfica. Substitutivo nº 1: Amplia a participação de representantes da sociedade no grupo coordenador do fundo e permite que o Fhidro possa financiar programas que prevejam a construção, ampliação ou reforma de pequenos e médios barramentos de água para uso múltiplo e de aquisição de equipamentos e materiais com o mesmo fim. Emenda nº 1 (segundo turno): Autoriza a criação do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais – FMCBH – como ente representativo dos comitês constituídos no Estado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Rejeita a proposta de emenda à proposição, que autoriza a criação do Fórum Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográfica – FMCBH – como ente representativo dos comitês constituídos no Estado. Proposição de lei: Trata do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro. Visa promover melhorias nas condições hídricas do Estado, abrangendo aspectos qualitativos, quantitativos e ecossistêmicos (arts. 1º a 3º). Estabelece que os recursos do Fhidro provêm das dotações no orçamento do Estado e créditos adicionais (art. 4º). Prevê que o Fundo tenha uma duração de 30 anos, com prazo de concessão de financiamento de 25 anos (art. 5º). Define a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - como gestora do Fhidro e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – como agente financeiro (arts. 7º a 13). Determina que os recursos sejam aplicados em projetos reembolsáveis e não reembolsáveis para programas e ações relacionados à gestão hídrica, segurança hídrica, construção de barramentos, tratamento de resíduos, entre outros (arts. 14 a 22). Prevê também que a modalidade de transferência voluntária pode ser suspensa em situações de inadimplemento técnico e irregularidades (art. 27). Promove alterações na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos (arts. 35 a 43). Autoriza a criação do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais – FMCBH – como ente representativo dos comitês constituídos no Estado (art. 44). Revoga a lei anterior que criou o Fhidro. Revoga também o dispositivo que previa o Fhidro na estrutura orgânica básica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam (art. 46).
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da deputada Bella Gonçalves e do deputado Doutor Jean Freire, que recebeu o nº 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes e foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24673 publicada no Diário do Executivo em 13/01/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3385 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25630 2023 para sanção.
Data do envio: 20/12/2023.
Data máxima para sanção: 12/01/2024.
Proposição de lei publicada no DL em 21/12/2023, pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/12/2023, pág 100.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Bella Gonçalves e Dep. Doutor Jean Freire - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes e foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
Emenda publicada no DL em 20/12/2023, pág 92.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 20/12/2023, pág 94.
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 120.
Em votação, a Emenda 1:
55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 122.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2023, pág 56.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados o projeto original e a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, Substitutivo 1, salvo emenda:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2023, pág 34.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2023, pág 192.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2.
Publicado no DL em 08/12/2023, pág 122.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Rejeitada a proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 07/12/2023, pág 88.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 2.
Publicado no DL em 23/11/2023, pág 15.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído)(proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Glaycon Franco. (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a anexação dos Projetos de Lei 2193 2015, 565 2019 e 3539 2022 a este projeto de lei, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado.
Decisão publicada no DL em 19/10/2023, pág 50.
- Plenário
Requerimento do Governador Romeu Zema Neto solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido.
Decisão publicada no DL em 19/10/2023, pág 50.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 3539 2022, 2193 2015 e 565 2019, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 45.
- Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
- Plenário
PL 3539 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 10/03/2022, pág 16.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação do PL 2193 2015, do PL 565 2019 e do PL 1264 2019 a este projeto de lei, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado.
Decisão publicada no DL em 02/07/2021, pág 58.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 01/07/2021, pág 54.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 30/06/2021.