Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.819/2024

Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
17 de outubro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.267/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25267 publicada no Diário do Executivo em 30/05/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1039 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26229 2025 para sanção.

    Data do envio: 12/05/2025.

    Data máxima para sanção: 02/06/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 13/05/2025, pág 11.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/05/2025, pág 71.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2025, pág 80.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/04/2025, pág 10.

  2. Comissão de Administração Pública

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2025, pág 35.

  5. Plenário

    Ofício que encaminha relatório da consulta pública realizada para o Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 12/02/2025, pág 14.

  6. Plenário

    Projeto de lei colocado em consulta pública.

    Prazo: 30 dias.

    Início: 16/12/2024.

    Término: 14/01/2025.

  7. Plenário

    DECISÃO DA MESA.

    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, em atendimento ao RQN 8799 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do projeto de lei.

    Decisão publicada no DL em 29/11/2024, pág 27.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  10. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 17/10/2024, pág 47.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.