AprovadaProjeto de lei
PL 2.812/2021
Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar - Peaa - e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Leninha (PT)
- Publicação
- 3 de julho de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.574/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retira dispositivos cujo conteúdo refere-se a ações de natureza administrativa cuja competência é do Poder Executivo. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reconhece a importância do Mercado Livre do Produtor nas instalações da Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas. Estabelece a necessidade de um plano que identifique os principais eixos de ação, perspectivas de progresso e conquistas, fornecendo uma base social para o planejamento público do Estado. Alinha a Peaa com sua congênere, a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Pesans. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Suprime competência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – nas unidades do Mercado Livre do Produtor – MLP – e nas demais áreas pertencentes ao Estado em que se localizem entrepostos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 1, votada independentemente de parecer.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24574 publicada no Diário do Executivo em 21/11/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2755 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25534 2023 para sanção.
Data do envio: 26/10/2023.
Data máxima para sanção: 22/11/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 27/10/2023, pág 4.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/10/2023, pág 38.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
37 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 91.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. João Magalhães - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 19/10/2023, pág 91.
As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
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- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Marli Ribeiro (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 05/10/2023, pág 109.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Marli Ribeiro (redistribuído).
- Plenário
Ofício da Sra Renata Siviero Martins, presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais – Consea- MG – solicitando seja mantido o texto original do projeto de lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 25/08/2022, pág 19.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relator: Dep. Gustavo Santana.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Recebido na AAG.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
– Registra “não”:
Bartô (PL 48 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 23/06/2022, pág 49.
À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relator: Dep. Gustavo Santana.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Parecer publicado no DL em 07/04/2022, pág 41.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relator: Dep. Gustavo Santana.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Recebido na AAG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/08/2021, pág 58.
- Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 03/07/2021, pág 3.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.
Recebido na CJU em 06/07/2021.