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AprovadaProjeto de lei

PL 2.797/2021

Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16664, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Miguel do Anta o imóvel que especifica. (Destinação: instalação e funcionamento de unidade básica de saúde.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
17 de junho de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.004/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25004 publicada no Diário do Executivo em 01/11/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2322 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25962 2024 para sanção.

    Data do envio: 15/10/2024.

    Data máxima para sanção: 06/11/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 16/10/2024, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/09/2024, pág 18.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2024, pág 58.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 04/09/2024, pág 83.

  2. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2024, pág 57.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/03/2024, pág 37.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/02/2024, pág 42.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 19/03/2022, pág 3.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 390 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 17/06/2021, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 17/06/2021.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.