AprovadaProjeto de lei
PL 278/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias que administram rodovias no Estado divulgarem os valores arrecadados com a cobrança de pedágios e os investidos na manutenção das rodovias.
Dados da proposição
- Autoria
- Arlen Santiago (PTB)
- Publicação
- 9 de março de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.412/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Art. 1º-2º - Garantia, Qualidade, Transporte e Trânsito, Obrigatoriedade, Concessionária, Administração, Rodovia, Divulgação, Usuário, Valor, Arrecadação, Pedágio, Demonstrativo, Investimento, Manutenção. Art. 3º - Obrigatoriedade, Concessionária, Remessa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Relatório, Previsão, Arrecadação, Investimento, Trimestre. Art. 4º - Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Art. 5º - Obrigatoriedade, Concessionária, Administração, Rodovia, Custeio, Proibição, Repasse, Custo, Consumidor, Tarifa, Pedágio. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou permissão, os serviços públicos que menciona, com o objetivo de determinar divulgação de valores arrecadados com tarifas e os recursos aplicados em rodovias nas prestações dos serviços de construção, restauração, conservação, manutenção, ampliação e operação de rodovias e de obras rodoviárias. Para contratos antigos, a aplicação será avaliada pelo poder concedente, considerando impacto orçamentário e equilíbrio financeiro. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Exclui a obrigação de divulgar os valores dos recursos aplicados nas rodovias, mantendo apenas a exigência de divulgação dos valores arrecadados com a cobrança das tarifas.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25412 publicada no Diário do Executivo em 31/07/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2022 2025 SGM ao Governador do Estado, solicitando a devolução da Proposição de Lei 26375 2025 e encaminhando um novo texto, alterado em virtude de incorreção verificada no Parecer de Redação Final do PL 278 2019, objeto de errata publicada no DL em 19/07/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1847 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26375 2025 para sanção.
Data do envio: 10/07/2025.
Data máxima para sanção: 31/07/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 11/07/2025, pág 30.
Errata publicada no DL em 19/07/2025, pág 3, retificando o texto da proposição de lei.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 10/07/2025, pág 73.
Errata publicada no DL em 19/07/2025, pág 3, retificando o texto da redação final do projeto.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2025, pág 67.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 111.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 10/04/2025, pág 102.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 19/02/2025, pág 21.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2024, pág 25.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Plenário
PL 2722 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 27/05/2021, pág 14.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).
- Plenário
PL 791 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Decisão publicada no DL em 01/06/2019, pág 8.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/03/2019, pág 30.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 11/03/2019.