Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.746/2024

Institui a política estadual de incentivo aos cursinhos populares e comunitários no Estado e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
6 de setembro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.476/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Altera a Política Estadual de Juventude, com o objetivo de incentivar a educação popular e o funcionamento de cursinhos populares e comunitários e fomentar o seu funcionamento por meio da concessão de permissão de uso de espaços públicos. Substitutivo nº 2: Prevê que o poder público incentivará a cessão do espaço físico das unidades de ensino estaduais para o funcionamento regular de cursinhos populares e comunitários, especialmente por meio da simplificação de procedimentos administrativos.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25476 publicada no Diário do Executivo em 13/09/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2264 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26430 2025 para sanção.

    Data do envio: 27/08/2025.

    Data máxima para sanção: 17/09/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 28/08/2025, pág 6.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/08/2025, pág 101.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 15/08/2025, pág 16.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 19/06/2025, pág 81.

  3. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 30/05/2025, pág 91.

    À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  5. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 10/04/2025, pág 3.

  6. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2025, pág 27.

  7. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 151 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;

    União Estadual dos Estudantes, Belo Horizonte - MG;

    Levante Popular da Juventude, Belo Horizonte - MG;

    União Colegial de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.

  8. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Aprovado pedido de informação à União Estadual dos Estudantes, à União Nacional dos Estudantes, ao Levante Popular da Juventude, à Secretaria de Estado de Educação e à União Colegial de Minas Gerais.

  9. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  10. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/12/2024, pág 70.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 06/09/2024, pág 124.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.