AprovadaProjeto de lei
PL 2.705/2024
Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Entrada e Permanência de Meninas e Mulheres em Carreiras Científicas no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Publicação
- 6 de setembro de 2024
- Situação
- Aguardando sanção
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Secretaria-Geral da Mesa
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Inclui instrumentos para viabilizar a implementação da política estadual de incentivo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, como: continuidade do apoio financeiro a estudantes do ensino superior durante afastamentos por gestação ou adoção; prorrogação dos prazos para conclusão de cursos nesses casos ou em situações de doença incapacitante de filhos; e concessão de afastamento remunerado para servidoras públicas estaduais participarem de cursos de formação relacionados às suas atribuições. Também promove ajustes para adequar a proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (Segundo Turno): Altera e especifica dispositivos da proposta ao redefinir objetivos e medidas de implementação, ajustar a redação e o alcance de ações de apoio às mulheres nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, e renumerar o dispositivo final de avaliação contínua da política.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/11/2026, pág 32.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 02/07/2026, pág 174.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
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- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Em votação, o Substitutivo 2:
29 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 25/06/2026, pág 176.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2026, pág 129.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.
Publicado no DL em 12/03/2025, pág 41.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2024, pág 141.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Pedido de prazo regimental pela relatora.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2024, pág 556.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/09/2024, pág 66.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.