Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 270/2023

Institui a cessão gratuita de ingressos esportivos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, na forma que menciona, e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
23 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.825/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Garante a cessão de ingressos gratuitos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer. Determina que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conped. Substitutivo nº 1: Assegura gratuidade em eventos esportivos a pessoas com TEA quando a equipe mandatária tiver sofrido penalidades impostas pela Justiça Desportiva. Estabelece que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos ao Conped ou outro órgão que venha a substituí-lo e que sejam aplicados em ações visando a defesa da pessoa com TEA. Substitutivo nº 2: Assegura gratuidade em eventos esportivos a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como a seus pais, cuidadores ou responsáveis.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25825 publicada no Diário do Executivo em 23/04/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 413 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26788 2026 para sanção.

    Data do envio: 27/03/2026.

    Data máxima para sanção: 23/04/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 28/03/2026, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2026, pág 176.

    Errata publicada no DL em 28/03/2026, pág 13, retificando a ementa do projeto no parecer de redação final.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 51.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 13/11/2024, pág 83.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 70.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  5. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Junior.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2024, pág 55.

  6. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Junior.

  7. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Proposição recebida na ELJ.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/12/2023, pág 241.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Recebido na DPD.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/06/2023, pág 154.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 23/03/2023, pág 23.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.