AprovadaProjeto de lei
PL 2.695/2021
Altera a Lei 11405, de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, a fim de prever que o sistema de ensino do Estado aborde, na educação básica, conteúdos e materiais didáticos que informem a relevância da atividade agropecuária de Minas Gerais e do Brasil.
Dados da proposição
- Autoria
- Coronel Henrique (PSL)
- Publicação
- 21 de maio de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.418/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Altera a política estadual de desenvolvimento agrícola, para determinar que o sistema de ensino do Estado inclua, na educação básica, conteúdos e materiais didáticos que informem sobre a relevância da atividade agropecuária de Minas Gerais e do Brasil. Substitutivo nº 1: Estabelece que os órgãos integrantes da política de desenvolvimento agrícola colaborem com o sistema estadual de educação para a elaboração de materiais didáticos e para a garantia da oferta de cursos e atividades de formação profissional. Substitutivo nº 2: Acrescenta a abordagem dos materiais didáticos sobre a atividade agropecuária no Estado sobre princípios e conceitos relativos à produção agroecológica e orgânica. Inclui também a importância da agricultura familiar ao escopo da proposição. Substitutivo nº 3: Prevê como um dos objetivos da política a eliminação de distorções que afetem o desempenho das funções socioeconômicas da agropecuária e a elaboração de materiais didáticos incluindo suas virtudes e vantagens históricas e atuais. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta como objetivos da política estadual de desenvolvimento agrícola a promoção da formação e qualificação da população do campo por meio de cursos e ações que fomentem a autonomia, a colaboração na criação de materiais didáticos sobre agropecuária, com ênfase na produção agroecológica, e a valorização dos saberes e tradições da população rural.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25418 publicada no Diário do Executivo em 01/08/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26385 2025 para sanção.
Data do envio: 11/07/2025.
Data máxima para sanção: 01/08/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 12/07/2025, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/07/2025, pág 128.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2025, pág 24.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Parecer pela aprovação na forma Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 27/02/2025, pág 107.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída).
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
42 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 23/08/2024, pág 28.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Marli Ribeiro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 25/04/2024, pág 86.
- Plenário
PL 2084 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 21/03/2024, pág 22.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Marli Ribeiro.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Recebido na AAG.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, seja distribuído também à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia e os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 04/08/2023, pág 133.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do projeto original. Aprovado.
Publicado no DL em 06/07/2023, pág 78.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 19/04/2023, pág 75.
- Plenário
Requerimento do Dep Coronel Henrique solicitando a retirada de tramitação do PL 3009 2021, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido.
Decisão publicada no DL em 13/04/2023, pág 103.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o Projeto de Lei 286 2023 desanexado deste projeto de lei.
Decisão publicada no DL em 12/04/2023, pág 7.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Prorrogação do prazo regimental do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Plenário
PL 286 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 23/03/2023, pág 37.
- Plenário
PL 3009 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 20/08/2021, pág 12.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/05/2021, pág 17.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Recebido na CJU em 24/05/2021.