AprovadaProjeto de lei
PL 2.685/2024
Altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Lucas Lasmar (Rede)
- Publicação
- 9 de agosto de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.885/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto estabelece uma prioridade escalonada para o atendimento de idosos, determinando que os mais velhos tenham preferência sobre os menos velhos, organizados por décadas de vida (centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e sexagenários). Além disso, altera a legislação vigente que já garantia atendimento prioritário aos idosos, acrescentando um novo parágrafo que especifica essa ordem de atendimento. O objetivo é assegurar que os indivíduos com maior vulnerabilidade recebam atendimento preferencial de forma adequada. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado, com vistas a atualizar o texto conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, que garante prioridade especial aos maiores de 80 anos, estabelecendo que suas necessidades sejam atendidas sempre com preferência em relação às demais pessoas idosas. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retoma a proposta original ao escalonar o atendimento de pessoas idosas por décadas de vida, na seguinte ordem: centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e sexagenários.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25885 publicada no Diário do Executivo em 23/05/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 709 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26853 2026 para sanção.
Data do envio: 06/05/2026.
Data máxima para sanção: 27/05/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 08/05/2026, pág 15.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 30/04/2026, pág 158.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Em votação, o Substitutivo 1:
49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 48.
À Comissão de Redação.
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- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 19/03/2026, pág 150.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Retirado de pauta a requerimento do(a) relator(a).
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2025, pág 81.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 07/11/2024, pág 101.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2024, pág 82.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/08/2024, pág 28.
Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.