AprovadaProjeto de lei
PL 2.669/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Almenara o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Carlos Henrique (Republicanos)
- Publicação
- 2 de agosto de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.694/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à construção de um prédio administrativo do batalhão da Polícia Militar, de um posto orgânico de combustível e de uma área de esporte e lazer. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Altera a destinação do imóvel para a construção de equipamentos públicos municipais.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 54 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25694 publicada no Diário do Executivo em 14/01/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26662 2025 para sanção.
Data do envio: 18/12/2025.
Data máxima para sanção: 16/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2025, pág 135.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2025, pág 69.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2025, pág 164.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 39.
Em votação, a Emenda 1:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 41.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído).
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 40.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 31/10/2025, pág 2.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Prejudicada a Proposta de Emenda 2.
Publicado no DL em 22/10/2025, pág 45.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 15/10/2025, pág 56.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício do Deputado Carlos Henrique, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 22.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Almenara, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 26/06/2025, pág 2.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1125 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeito Municipal, Almenara - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Almenara.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/08/2024, pág 12.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.