AprovadaProjeto de lei
PL 2.625/2021
Dispõe sobre a proibição de feitura de tatuagens e colocação de "piercings" em animais, com fins estéticos, no âmbito do Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Ione Pinheiro (DEM)
- Publicação
- 24 de abril de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.911/2026
- Tema
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Proíbe a feitura de tatuagens e colocação de piercings, com fins estéticos, em animais. Além disso, prevê que esses atos são considerados abuso e maus-tratos de animais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a definição de maus- tratos contra animais no Estado, com o objetivo de proibir a feitura de tatuagem ou colocar piercing, com fins estéticos, em animal.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 45 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25911 publicada no Diário do Executivo em 09/06/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26879 2026 para sanção.
Data do envio: 14/05/2026.
Data máxima para sanção: 08/06/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 15/05/2026, pág 16.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 07/05/2026, pág 32.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2026, pág 89.
À Comissão de Redação.
Ver os 11 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/02/2026, pág 90.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Noraldino Júnior.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 38.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2021, pág 46.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 22/09/2021, pág 50.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 24/04/2021, pág 15.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Recebido na CJU em 24/04/2021.