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AprovadaProjeto de lei

PL 2.617/2015

Acrescenta dispositivo à Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, para inserir entre os seus objetivos o incentivo ao uso noturno de energia elétrica na atividade agrícola.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
7 de agosto de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.933/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Alteração, Lei Estadual, Política Agrícola. Alteração, Dispositivos, Objetivo, Redução, Consumo, Energia Elétrica. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável e dá outras providências, com o objetivo de melhor definir o conceito de energia renovável e incluir entre suas diretrizes a participação de produtores rurais, de agricultores familiares e de suas cooperativas, associações e entidades representativas no planejamento e na execução das ações relacionadas à política. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera também a lei que consolida a Legislação Tributária do Estado, a fim de garantir ao produtor rural de leite inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física que atinja, nas operações de saída, o limite de até 657.000 litros de leite por ano, a opção pela apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - pelo sistema normal, ainda que o produtor explore uma mesma propriedade em conjunto com outros produtores.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25933 2026 publicada no Diário do Executivo em 27/06/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26915 2026 para sanção.

    Data do envio: 24/06/2026.

    Data máxima para sanção: 15/07/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/06/2026, pág 27.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 56.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/04/2026, pág 116.

  2. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Antonio Carlos Arantes Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Henrique Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 65 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 80.

    À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

  5. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/04/2025, pág 18.

  6. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).

  7. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2019, pág 36.

    Recebido na AAG em 14/05/2019.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

  10. Plenário

    A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para Comissão de Agropecuária e Agroindústria, determina a adequação, a partir de 01/02/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão de Política Agropecuária, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. A presidência esclarece, ainda, que tal adequação não implica a reabertura dos prazos regimentais.

    Decisão publicada no DL em 05/02/2016, pág 34.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 07/08/2015, pág 22.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agropecuária e Agroindustrial, para parecer.

    Recebido na CJU em 07/08/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.