AprovadaProjeto de lei
PL 2.603/2024
Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Zé Guilherme (PP)
- Publicação
- 12 de julho de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.661/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais – Ciac – a ser emitida gratuitamente mediante requerimento e relatório médico, contendo informações pessoais do acompanhante e da condição da pessoa assistida. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso, estendendo a política para cuidadores de pessoas com deficiência e doenças graves ou incapacitantes. Inclui novos objetivos e princípios que visam melhorar a formação, qualificação, divulgação e valorização da profissão de cuidador. Determina que o Estado estimule a emissão da carteira de identificação para esses profissionais. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retira a proposição da referida lei e institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas. Altera a lei que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público, com o objetivo de garantir prioridade a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante, extensivo ao seu acompanhante e ao seu responsável, e especificar quais acompanhantes e responsáveis terão o mesmo direito.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Votação nominal: 54 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25661 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26623 2025 para sanção.
Data do envio: 04/12/2025.
Data máxima para sanção: 30/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 05/12/2025, pág 8.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2025, pág 185.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 24.
Errata publicada no DL em 17/12/2025, pág 462, retificando a comunicação de aprovação da proposição.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 03/12/2025, pág 159.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2025, pág 52.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 10/04/2025, pág 114.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 149.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação (redistribuído).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 30/10/2024, pág 67.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 12/07/2024, pág 52.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.