PL 2.562/2024

Institui a Política Estadual para Atenção, Apoio e Proteção dos Direitos das Pessoas com Esquizofrenia, reconhecendo a esquizofrenia como deficiência mental e psicossocial permanente, com base nos critérios da Classificação Internacional de Doenças – CID – e nos preceitos da Lei Brasileira de Inclusão. Prevê a criação de centros especializados públicos voltados ao tratamento, prevenção, pesquisa e reabilitação, além do incentivo à pesquisa científica e à conscientização da sociedade. Substitutivo nº 1: Institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com esquizofrenia no Estado e assegura ao indivíduo com esquizofrenia os direitos e benefícios previstos na legislação estadual para a pessoa com deficiência. Substitutivo nº 2: Estabelece diretrizes para as ações do Estado para a proteção dos direitos da pessoa com esquizofrenia, além de incorporar terminologia usualmente adotada nas políticas públicas de saúde, sem alteração de sentido.