AprovadaProjeto de lei
PL 253/2023
Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Nayara Rocha (PP)
- Publicação
- 17 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.502/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Suprime os dispositivos que buscam definir o que são o Transtorno do Espectro Autista – TEA – e o Transtorno de Deficit de Atenção – TDAH -, uma vez que esses transtornos já foram definidos na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e outras fontes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta novos objetivos à lei, que consistem em garantir a não discriminação, o acolhimento e a promoção do bem-estar tanto dos funcionários com TEA ou TDAH como daqueles que têm filhos com esses transtornos.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24502 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2318 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25452 2023 para sanção.
Data do envio: 20/09/2023.
Data máxima para sanção: 11/10/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 21/09/2023, pág 5.
Errata publicada no DL em 04/10/2023, pág 49, retificando o texto da proposição de lei.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/09/2023, pág 101.
Errata publicada no DL em 04/10/2023, pág 49, retificando o texto do parecer de redação final.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 16/09/2023, pág 17.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação (redistribuído) Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 13/09/2023, pág 115.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação (redistribuído)
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
60 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/06/2023, pág 19.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A Presidência reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei passe a tramitar em dois turnos, nos termos do artigo 188 combinado com o artigo 102 do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria.
Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 25/05/2023, pág 146.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Turno Único.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 17/05/2023, pág 57.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Turno Único.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 19/04/2023, pág 93.
Errata publicada no DL em 20/04/2023, pág 120, retificando o turno de tramitação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 17/03/2023, pág 32.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.