AprovadaProjeto de lei
PL 2.526/2021
Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Dados da proposição
- Autoria
- Ana Paula Siqueira (Rede)
- Publicação
- 11 de março de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.608/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado, destinado a financiar ações que fortalecem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Os recursos do fundo serão aplicados em diversas áreas, incluindo a implementação e manutenção de serviços de apoio às vítimas, formação de profissionais, campanhas educativas, assistência social, psicológica e jurídica, e programas de recolocação no mercado de trabalho. As receitas do fundo virão de dotações orçamentárias, convênios com entidades públicas e privadas, transações penais, doações, emendas parlamentares, e outros recursos. A gestão dos recursos ficará a cargo do Conselho Estadual da Mulher - CEM -, através de um conselho gestor específico. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com o objetivo de garantir a criação de mecanismos para o financiamento de ações e programas voltados para o enfrentamento à violência contra a mulher. Substitutivo nº 2: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com o objetivo de garantir recursos para o financiamento das ações da política.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 48 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25608 publicada no Diário do Executivo em 10/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26585 2025 para sanção.
Data do envio: 26/11/2025.
Data máxima para sanção: 18/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 27/11/2025, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 90.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
48 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 40.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2025, pág 87.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 60.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Chiara Biondini.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Publicado no DL em 27/08/2025, pág 32.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Chiara Biondini.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Vista à Dep. Chiara Biondini.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 30/10/2024, pág 33.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 21/08/2024, pág 30.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
- Plenário
PL 951 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 29/06/2023, pág 78.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/03/2021, pág 13.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 11/03/2021.