AprovadaProjeto de lei
PL 251/2019
Dispõe sobre a inclusão do profissional de fonoaudiologia na rede estadual de ensino.
Dados da proposição
- Autoria
- Arlen Santiago (PTB)
- Publicação
- 2 de março de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.851/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Inclui o profissional de fonoaudiologia na rede estadual de ensino. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a Política Estadual de Saúde Vocal para instituir a Política Estadual de Saúde Vocal e Auditiva, que abrangerá o incentivo para contratação do profissional de fonoaudiologia. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre o desenvolvimento das ações de psicologia e de serviço social na rede estadual de ensino para ampliar o escopo das ações ao incluir, entre as disfunções, aquelas relacionadas com distúrbios de comunicação e explicitar que o acompanhamento seja também preventivo e realizado por equipe multiprofissional. Substitutivo nº 3: Altera a lei que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva para incluir, entre as competências do Executivo, promover a intersetorialidade entre as áreas de saúde e educação para a identificação de alunos que necessitem de acompanhamento fonoaudiológico e para o seu encaminhamento à rede pública de saúde.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 55 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25851 publicada no Diário do Executivo em 09/05/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26818 2026 para sanção.
Data do envio: 15/04/2026.
Data máxima para sanção: 11/05/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 16/04/2026, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2026, pág 150.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/04/2026, pág 43.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/09/2025, pág 101.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
Adalclever Lopes Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betão Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bosco Caporezzo Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gustavo Valadares Hely Tarqüínio João Magalhães Leandro Genaro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Marli Ribeiro Marquinho Lemos Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Ulysses Gomes Zé Guilherme Zé Laviola 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 22/08/2025, pág 50.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.
Publicado no DL em 27/04/2023, pág 159.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relator: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição dos Substitutivos 1, da Comissão de Constituição e Justiça e Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.
Publicado no DL em 10/03/2023, pág 170.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relator: Dep. Betão.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. Doutor Paulo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/05/2022, pág 34.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. Doutor Paulo.
- Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 20/10/2021, pág 68.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/03/2019, pág 48.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 07/03/2019.