PL 2.470/2024

O projeto institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura, voltada ao fortalecimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos no Estado. A proposta busca ampliar a produção, melhorar a produtividade e a qualidade sanitária dos produtos, estimular a agroindustrialização familiar, artesanal e empresarial, fomentar pesquisa, assistência técnica, acesso a mercados, crédito, investimentos e articulação setorial, com base em princípios como sustentabilidade, geração de renda, inovação, bem-estar animal e adaptação às mudanças climáticas. Emenda nº 1: Acrescenta cláusula para regulamentar a concessão de incentivos fiscais, destacando condicionantes, especialmente quanto à responsabilidade fiscal e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Substitutivo nº 1: Amplia o alcance da proposta ao incluir o acesso a mercados privados. Além disso, adequa a redação da proposição à técnica legislativa e reorganiza os dispositivos a fim de conferir maior clareza e efetividade aos instrumentos da política, mantendo o mérito e os objetivos pretendidos. Substitutivo nº 2: Suprime dispositivos que implicam a renúncia de receitas e a criação ou ampliação de despesas para o erário.