AprovadaProjeto de lei
PL 247/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Zé Laviola (NOVO)
- Publicação
- 17 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.554/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se ao enquadramento do imóvel na lei de incentivos municipais. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel para a instalação e ao funcionamento de um distrito industrial. Substitutivo nº 1 (2º turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e aumenta o prazo de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Votação nominal: 40 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24554 publicada no Diário do Executivo em 11/11/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2637 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25513 2023 para sanção.
Data do envio: 18/10/2023.
Data máxima para sanção: 10/11/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 19/10/2023, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 19/10/2023, pág 145.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 55.
Errata publicada no DL em 20/10/2023, pág 89, retificando a votação nominal da proposição.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 20/09/2023, pág 63.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 15/09/2023, pág 41.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 10/05/2023, pág 66.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/05/2023, pág 75.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 20/04/2023, pág 15.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 237 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Elisa Gonçalves de Araújo, Prefeita Municipal, Uberaba - MG;
Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 17/03/2023, pág 25.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.