AprovadaProjeto de lei
PL 2.464/2024
Proíbe a contratação de artistas acusados de violência doméstica para se apresentarem em eventos de entretenimento custeados por dinheiro público no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Publicação
- 20 de junho de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.475/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Proíbe a contratação de artistas que estejam respondendo a processos ou que tenham sido condenados por violência doméstica para participarem de atividades culturais, artísticas, esportivas ou recreativas financiadas total ou parcialmente com dinheiro público, seja por meio de patrocínios, convênios, subvenções ou quaisquer outras formas de financiamento público. Substitutivo nº 1: Determina que a proibição de contratação de artistas que estejam respondendo a processos por violência doméstica deve se aplicar apenas aos casos de condenação com trânsito em julgado, respeitando o princípio da presunção de inocência, e esclarece que os recursos mencionados no projeto referem-se exclusivamente a eventos financiados com verbas estaduais, não abrangendo aqueles financiados por municípios ou outras esferas de governo. Substitutivo nº 2: Substitui o termo “artistas” por “profissionais do setor artístico”, altera o conceito de “evento de entretenimento” para “eventos culturais, esportivos e de lazer” e suprime a exigência de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição criminal, uma vez que a proibição se aplica apenas a crimes relacionados à violência doméstica. Prevê a suspensão da vedação ao condenado após sua reabilitação na esfera criminal. Emenda nº 1: Acrescenta dispositivo para estabelecer um marco temporal referente à proibição, a fim de não afetar os processos de contratação em andamento ou já realizados.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 52 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25475 publicada no Diário do Executivo em 13/09/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2264 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26427 2025 para sanção.
Data do envio: 27/08/2025.
Data máxima para sanção: 17/09/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 28/08/2025, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 21/08/2025, pág 98.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 15/08/2025, pág 34.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Cultura
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 132.
- Comissão de Cultura
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2 com a Emenda 1.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:
55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 44.
À Comissão de Cultura.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 com a Emenda 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 12/03/2025, pág 40.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2024, pág 180.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Cultura
Proposição recebida na CTU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/10/2024, pág 58.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 108.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Administração Pública, para parecer.