AprovadaProjeto de lei
PL 2.431/2024
Institui a Política de Capacitação de Professores de Apoio para Alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e Outras Doenças Raras no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Publicação
- 20 de junho de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.711/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui a Política de Capacitação de Professores de Apoio para Alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e outras doenças raras. Determina que o Poder Executivo poderá coordenar a política, planejar e executar programas de capacitação, firmar parcerias com instituições de ensino, centros de pesquisa, hospitais e organizações da sociedade civil, além de ofertar cursos e treinamentos, inclusive na modalidade de educação a distância. Prevê também a criação de conteúdos pedagógicos adaptados, o incentivo à participação em eventos científicos e o monitoramento permanente das ações de formação. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA, a fim de facultar ao Estado a promoção da formação continuada de profissionais da educação da rede estadual que auxiliam em atividades diárias, como higiene, alimentação e locomoção, de alunos com TEA. Substitutivo nº 2: Assegura que a formação continuada contemple todos os profissionais da educação, observadas as necessidades específicas dos que atuam no suporte pedagógico especializado e nas atividades de alimentação, higiene e locomoção. Além disso, estabelece que as ações formativas sejam desenvolvidas em articulação com as áreas de saúde e educação, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil, como já previsto no texto original do projeto. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25711 publicada no Diário do Executivo em 16/01/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26682 2025 para sanção.
Data do envio: 18/12/2025.
Data máxima para sanção: 16/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 18.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 332.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Henrique Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 66 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 73.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2025, pág 131.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 80.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.
Publicado no DL em 02/10/2025, pág 102.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 98.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1741 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG, Belo Horizonte - MG;
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Presidente da CNTE, Brasília - DF.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2025, pág 62.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2025, pág 51.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
- Plenário
PL 3101 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 19/12/2024, pág 65.
- Plenário
PL 2951 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 07/11/2024, pág 3.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 77.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.