AprovadaProjeto de lei
PL 2.377/2024
Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Mineiro de Incentivo à Saúde da Mulher, que tem a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Doutor Paulo (PRD)
- Publicação
- 20 de junho de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.710/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a promoção da saúde da mulher. Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Estabelece objetivos e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a atenção à saúde integral da mulher. Promove alterações para alinhar a proposta às diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e às normas no Ministério da Saúde - MS - sobre a priorização da realização de mamografias.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 63 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25710 publicada no Diário do Executivo em 16/01/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26681 2025 para sanção.
Data do envio: 18/12/2025.
Data máxima para sanção: 16/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 17.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 331.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Henrique Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Valadares Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Zé Guilherme Zé Laviola 63 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 71.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 03/12/2025, pág 156.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
40 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 74.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2025, pág 92.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme (proposição redistribuída).
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2025, pág 42.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 08/05/2024, pág 31.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2024, pág 551.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
PL 2445 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 20/06/2024, pág 93.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 22.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.