PL 2.367/2015

Estabelece sanções para aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer produtos falsificados ou contrabandeados e também para aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto falsificado ou contrabandeado, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Permite que as penalidades previstas sejam aplicadas cumulativamente. Prevê a incorporação ao patrimônio do Estado, para posterior destinação pelo órgão competente, das mercadorias em que for aplicada a pena de perdimento, ressalvadas as obras intelectuais como "softwares", músicas, filmes e livros, que deverão ser destruídas. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que consolida a legislação tributária do Estado, a fim de prever a suspensão ou o cancelamento da inscrição do contribuinte quando ele comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expuser à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados falsificados, contrabandeados, adulterados ou que sejam fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo proibindo a fabricação, falsificação, corrupção, adulteração, alteração, importação, comercialização, distribuição, transporte, armazenamento, exposição à venda, manutenção em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo de comidas, bebidas e demais produtos destinados ao consumo humano que estejam corrompidos, falsificados ou adulterados. Inclui na proibição a comercialização ou a manutenção em depósito, para fins de comércio, de garrafas vazias de bebidas alcoólicas que possuam rótulo original ou que de qualquer forma possam ser usadas na falsificação, adulteração ou reenvase ilícito de bebidas para consumo.