Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.366/2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
23 de maio de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica com veto parcial
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.945/2024
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Dispositivo da Proposição de Lei 25896 2024, a qual se converteu na Lei 24945 2024, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.

    Publicado no DL em 22/10/2024, pág 1.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 2340 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto oposto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2 da Proposição de Lei 25896 e rejeição do veto oposto ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da mesma proposição, que se converteu na Lei 24945, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

  3. Plenário

    Mantido o veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2° da proposição, com 34 votos a favor e 16 votos contrários.

    Oficie-se ao Governador do Estado.

    Rejeitado o veto em turno único, ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da proposição, com 1 voto favorável e 51 votos contrários.

    À promulgação.

  4. Governador do Estado

    Proposição de lei vetada parcialmente.

    Lei 24945 publicada no Diário do Executivo em 03/08/2024.

    Vetados o inciso XXI do parágrafo único do artigo 2 e o inciso III do parágrafo único do artigo 40.

    Mensagem 145 2024 – Encaminha razões do Veto 17 2024.

    Publicada no DL em 06/09/2024, pág 46.

  5. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1812 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25896 para sanção.

    Data do envio: 12/07/2024.

    Data máxima para sanção: 02/08/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 26/07/2024, pág 7.

  6. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/07/2024, pág 170.

  2. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  3. Plenário

    Aprovado em turno único com as Emendas 1, 4, 7, 9, 11, 71, 95, 99, 218 e 256 a 259 e com as Subemendas 1 às Emendas 2, 3, 10, 15, 16, 25, 28, 29, 35, 36, 52, 61, 62, 65, 66, 78, 82, 84, 89, 94, 98, 106, 111, 131, 142, 148, 153, 224 e 249.

    Prejudicadas às Emendas 2, 3, 10, 12, 13, 15, 16, 25, 26, 28 a 31, 33 a 38, 40, 41, 43 a 46, 49, 50, 52, 53 a 62, 64 a 67, 77 a 87, 89 a 94, 96 a 98, 100 a 102, 104, 106, 110 a 113, 115 a 129, 131 a 133, 139, 142 a 144, 146 a 148, 153, 154, 159 a 165, 167 a 176, 187, 190, 192, 194, 195, 197, 198, 201 a 203, 205 a 212, 215 a 217, 221, 222, 224 a 229, 233, 235 a 237, 241 a 244, 246, 247, 249 e 250 a 255.

    Rejeitadas às Emendas 5, 6, 8, 14, 17 a 24, 27, 32, 39, 42, 47, 48, 51, 63, 68 a 70, 72 a 76, 88, 103, 105, 108, 109, 114, 130, 134 a 138, 140, 141, 145, 149 a 152, 155 a 158, 166, 177 a 186, 188, 189, 191, 193, 196, 199, 200, 204, 213, 214, 219, 220, 223, 230 a 232, 234, 238 a 240, 245 e 248.

    Aprovado em turno único com as Emendas 1, 4, 7, 9, 11, 71, 95, 99, 218 e 256 a 259 e com as Subemendas 1 às Emendas 2, 3, 10, 15, 16, 25, 28, 29, 35, 36, 52, 61, 62, 65, 66, 78, 82, 84, 89, 94, 98, 106, 111, 131, 142, 148, 153, 224 e 249.

    Prejudicadas às Emendas 2, 3, 10, 12, 13, 15, 16, 25, 26, 28 a 31, 33 a 38, 40, 41, 43 a 46, 49, 50, 52, 53 a 62, 64 a 67, 77 a 87, 89 a 94, 96 a 98, 100 a 102, 104, 106, 110 a 113, 115 a 129, 131 a 133, 139, 142 a 144, 146 a 148, 153, 154, 159 a 165, 167 a 176, 187, 190, 192, 194, 195, 197, 198, 201 a 203, 205 a 212, 215 a 217, 221, 222, 224 a 229, 233, 235 a 237, 241 a 244, 246, 247, 249 e 250 a 255.

    Rejeitadas às Emendas 5, 6, 8, 14, 17 a 24, 27, 32, 39, 42, 47, 48, 51, 63, 68 a 70, 72 a 76, 88, 103, 105, 108, 109, 114, 130, 134 a 138, 140, 141, 145, 149 a 152, 155 a 158, 166, 177 a 186, 188, 189, 191, 193, 196, 199, 200, 204, 213, 214, 219, 220, 223, 230 a 232, 234, 238 a 240, 245 e 248.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emendas, subemendas e destaques:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, as Emendas 1, 4, 7, 9, 11, 71, 95, 99, 218, 256 e 257 a 259, e a Subemenda 1 às Emendas 2, 3, 10, 15, 16, 25, 28, 29, 35, 36, 52, 61, 62, 65, 66, 78, 82, 84, 89, 94, 98, 106, 111, 131, 142, 148, 153, 224 e 249:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, as Emendas 5, 6, 8, 14, 17 a 24, 27, 32, 39, 42, 47, 48, 51, 63, 68 a 70, 72 a 76, 88, 103, 105, 108, 109, 114, 130, 134 a 138, 140, 141, 145, 149 a 152, 155 a 158, 166, 177 a 186, 188, 189, 191, 193, 196, 199, 200, 204, 213, 214, 219, 220, 223, 230 a 232, 234, 238 a 240, 245 e 248, salvo destaques:

    Em votação, a Emenda 14:

    22 votos a favor, 27 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 17:

    22 votos a favor, 27 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 13/07/2024, pág 32.

    À Comissão de Redação.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

    Parecer pela aprovação com as Emendas 4, 7, 9, 11, 71, 95, 99, 218, 256, 257, 258 e 259, e com a subemenda 1 às Emendas 2, 3, 10, 15, 16, 25, 28, 29, 35, 36, 52, 61, 62, 65, 66, 78, 82, 84, 89, 94, 98, 106, 111, 131, 142, 148, 153, 224 e 249. Aprovado.

    Aprovada a Proposta de Emenda 1.

    Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 11/07/2024, pág 135.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

    Parecer pela aprovação com as Emendas 4, 7, 9, 11, 71, 95, 99, 218, 256, 257, 258 e 259, e com a subemenda 1 às Emendas 2, 3, 10, 15, 16, 25, 28, 29, 35, 36, 52, 61, 62, 65, 66, 78, 82, 84, 89, 94, 98, 106, 111, 131, 142, 148, 153, 224 e 249.

    Distribuído em avulso o parecer.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  7. Plenário

    Mensagem 141 2024, encaminha emenda ao projeto.

    Anexe-se cópia ao projeto de lei.

    Publicada, vai a mensagem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Mensagem publicada no DL em 03/07/2024, pág 17.

    Emenda publicada no DL em 03/07/2024, pág 18.

    Errata publicada no DL em 09/07/2024, pág 26, retificando o número do projeto de lei a que se refere a emenda encaminhada pela mensagem.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno único.

    Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. Lohanna - Emendas 1 e 97 a 105.

    Dep. Professor Cleiton - Emendas 2 a 11, 94 e 95.

    Dep. Nayara Rocha - Emendas 12 e 13.

    Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 14 a 24 e 66 a 76.

    Dep. Maria Clara Marra - Emendas 25 a 60.

    Dep. Chiara Biondini – Emendas 61 a 64.

    Dep. Rodrigo Lopes - Emendas 65 e 90.

    Dep. Ricardo Campos - Emendas 77 a 82 e 113 a 120.

    Dep. Cristiano Silveira - Emendas 83 a 88.

    Dep. Joao Junior - Emendas 89 e 91.

    Dep. Doorgal Andrada - Emendas 92 e 93.

    Dep. Lohanna (PV), Dep. Lud Falcao, Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Macae Evaristo, Dep. Nayara Rocha, Dep. Bella Goncalves, Dep. Andreia de Jesus, Dep. Ione Pinheiro, Dep. Maria Clara Marra, Dep. Leninha, Dep. Ana Paula Siqueira - Emenda 106.

    Dep. Lucas Lasmar - Emendas 108 a 112.

    Dep. Charles Santos - Emendas 121 a 124.

    Dep. Leninha - Emendas 125 a 130.

    Dep. Beatriz Cerqueira - Emendas 131 a 144, 147, 148 e 157.

    Dep. Enes Candido – Emendas 145 e 146.

    Dep. Doutor Jean Freire - Emendas 149 a 156.

    Dep. Coronel Sandro - Emendas 158 a 160 .

    Dep. Coronel Henrique - Emenda 161.

    Dep. Macaé Evaristo - Emendas 162 a 176, 187 a 2021, 221, 222 e 253 a 255.

    Dep. Bella Goncalves - Emendas 177 a 186.

    Dep. Leleco Pimentel - Emenda 202 a 210.

    Dep. Ana Paula Siqueira - Emendas 211 a 220.

    Dep. Celinho Sintrocel - Emendas 223 a 238.

    Dep. Andreia de Jesus - Emendas 239 a 252.

    Emendas publicadas no DL em 20/06/2024, pág 179 a 250.

  9. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes delibera seja prorrogado até o dia 19/06/2024 o prazo para recebimento de emendas a este Projeto de Lei.

    Prazo para apresentação de emendas: até 19/06/2024.

    Decisão publicada no DL em 13/06/2024, pág 17.

  10. Plenário

    Ofício 10171 2024, do Tribunal de Contas, encaminhando o relatório de acompanhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 07/06/2024, pág 54.

  11. Plenário

    PALAVRAS DO PRESIDENTE.

    A presidência informa ao Plenário que o Projeto de Lei 2366 2024, do governador do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, foi publicado no Diário do Legislativo do dia 23 de maio de 2024. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária teve início no dia 24 de maio de 2024 e será encerrado no dia 12 de junho de 2024.

    Publicado no DL em 30/05/2024, pág 27.

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 23/05/2024, pág 15.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Proposição recebida na FFO em 23/05/2024.

    Prazo para apresentação de emendas: até 12/06/2024.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.