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AprovadaProjeto de lei

PL 2.332/2024

Reconhece no Estado o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo estadual de identificação de pessoas com doenças raras e dá outras providências. (Acrescenta inciso IX ao caput do art 1º da Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, dispondo sobre atendimento prioritário para pessoa com doença rara e seu acompanhante.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
7 de junho de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.351/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Reconhece o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo estadual de identificação de pessoas com doenças raras, como forma de garantir que essas pessoas recebam atendimento adequado e específico em situações de emergência. O cordão também pode ser útil para alertar sobre alergias, restrições médicas e outras necessidades especiais. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que previa atendimento prioritário para pessoas com doença rara, grave ou incapacitante, visto que a lei a ser modificada já possui dispositivo com essa previsão. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que definia doenças raras, por ser competência do Ministério da Saúde. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Substitui, no dispositivo sobre divulgação do símbolo pelo Poder Executivo, a promoção do conhecimento da população pela conscientização sobre o uso do cordão, eliminando a especificação do público-alvo e acrescentando a divulgação das necessidades específicas de atendimento das pessoas com doenças raras.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25351 publicada no Diário do Executivo em 19/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1734 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26320 2025 para sanção.

    Data do envio: 02/07/2025.

    Data máxima para sanção: 23/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 03/07/2025, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/06/2025, pág 128.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/06/2025, pág 85.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/05/2025, pág 116.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 22/05/2025, pág 90.

    À Comissão de Saúde.

  4. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, prejudicada a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/05/2025, pág 28.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  6. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/04/2025, pág 47.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  10. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 07/06/2024, pág 55.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.