AprovadaProjeto de lei
PL 2.259/2020
Obriga os hospitais e as maternidades do Estado a oferecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita.
Dados da proposição
- Autoria
- Carlos Henrique (Republicanos)
- Publicação
- 12 de novembro de 2020
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.616/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Obriga hospitais e maternidades a prestarem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos informações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita. Substitutivo nº 1: Altera lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil, para incluir, entre as diretrizes, o conteúdo do projeto, bem como a capacitação dos profissionais que atuam na assistência à gestante para a prestação das informações e treinamentos. Substitutivo nº 2: Alinha o projeto às normas do Ministério da Saúde - MS - vigentes relacionadas à assistência à saúde da gestante, que inclui a atenção ao pré-natal. Garante que a assistência à gestante seja também prestada nas Unidades Básicas de Saúde, lugar onde a maioria dos atendimentos pré-natal é realizada e onde ocorrem as principais práticas educativas direcionadas às gestantes no Sistema Único de Saúde - SUS. Emenda nº 1: Acrescenta os Centros Estaduais de Atenção Especializada à lista de instituições obrigadas a prestar informações e treinamento para os primeiros socorros do recém-nascido. Proposição de lei: Inclui na relação de medidas voltadas para a atenção à saúde materna e infantil a exigência de que hospitais e maternidades forneçam, por meio de profissionais capacitados, informações e orientações aos pais ou responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em situações como engasgamento e aspiração para prevenção da morte súbita infantil.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24616 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3229 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25570 2023 para sanção.
Data do envio: 07/12/2023.
Data máxima para sanção: 02/01/2024.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 07/12/2023, pág 119.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/12/2023, pág 71.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/11/2023, pág 33.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/10/2023, pág 65.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 13/07/2023, pág 134.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
- Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/05/2023, pág 69.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 801 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 28.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 12/11/2020, pág 5.
Anexe-se ao PL 801 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.