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AprovadaProjeto de lei

PL 2.216/2015

Altera a Lei 19974, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
26 de junho de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.033/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Altera a lei que dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio. Obriga a disponibilização de balança para pesagem do produto em local visível e acessível ao público. Acrescenta a previsão de sanção no caso de descumprimento do comando legal. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade de disponibilização de balança para pesagem do produto.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25033 publicada no Diário do Executivo em 27/11/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2600 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25994 2024 para sanção.

    Data do envio: 07/11/2024.

    Data máxima para sanção: 02/12/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 08/11/2024, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/11/2024, pág 109.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 01/11/2024, pág 43.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 01/03/2024, pág 77.

  2. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.

  3. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Proposição recebida na DCC.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 80.

    À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

  5. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/08/2023, pág 61.

  6. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  7. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).

  8. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

  9. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).

  10. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/05/2019, pág 110.

    Recebido na DEC em 13/05/2019.

  11. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (redistribuído).

  12. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).

  13. Plenário

    Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer.

    Deferido.

    Decisão publicada no DL em 02/06/2017, pág 45.

    Recebido na DCC em 05/06/2017.

  14. Plenário

    A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 07/04/2016, pág 17.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Antônio Jorge.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 26/06/2015, pág 26.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 26/06/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.