PL 2.176/2020

Altera a lei que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar. Estende a dispensa de observância do percentual mínimo de recursos que devem ser aplicados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares para os casos de aquisição indireta ou de contratação, pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação. Visa também preestabelecer ordem de prioridade de beneficiários fornecedores, não apenas nas chamadas públicas, como consta atualmente na lei, mas também nos casos de licitação, o que aplicar-se-ia tanto às hipóteses de aquisição direta como indireta. Emenda nº 1: Suprime o dispositivo que define critérios de classificação das propostas de fornecimento para o colegiado responsável pela gestão da PAAFamiliar.